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Direito
 
 

 

 
A responsabilidade civil dos estabelecimentos de saúde

Itamar de Ávila Ramos.
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Reflete sobre os fundamentos jurídicos que sustentam a responsabilidade civil dos estabelecimentos de saúde no Brasil, da Constituição de 1988 aos dias atuais. A saúde está elencada no artigo 196 da Carta Magna como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação — a tutela efetiva dos direitos deve tornar-se realidade concreta, e não mera realidade virtual encartada no texto frio da lei. A análise abrange conceitos de vários ramos do direito, como civil, processual civil, constitucional, administrativo e do trabalho.

 
 

 

 
Bioética: princípios morais e aplicações

Darlei Dall’Agnol.
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O termo “bioética” surgiu na década de 1970 com o objetivo de deslocar a discussão acerca dos problemas impostos pelo desenvolvimento tecnológico: de um viés tecnicista, passava-se a um caminho mais pautado pelo humanismo, superando- -se a dicotomia entre fatos explicáveis pela ciência e valores estudáveis pela ética. A biossegurança, a biotecnologia e a intervenção genética, além de velhas controvérsias morais como o aborto e a eutanásia, demandavam novas e ousadas abordagens da parte de uma ciência transdisciplinar e dinâmica. Este livro responde à necessidade de esclarecer os parâmetros por meio dos quais a medicina e o direito têm se guiado para regulamentar dilemas influentes na modernidade.

 
 

 

 
Código Civil

José Guilherme Soares Filho.(org.)
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Edição com a íntegra do Código Civil (lei 10.406/2002), em vigor desde 11 de janeiro de 2003. Inclui as alterações dadas pelas leis 10.677/2003, 10.185/2003, 10.931/2004, 11.107/2005 e pela medida provisória 234/2005. Contém referências legislativas e índice remissivo. Algumas mudanças destacam-se no Código de 2002 em relação ao de 1916 (lei 3.071), revogado: em vez de “homem” emprega-se a palavra “pessoa”, conforme a Constituição de 1988, que estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”; atinge-se a maioridade civil aos 18 anos, e não mais aos 21; extingue-se o direito do marido de mover ação para anular o casamento se descobrir que a esposa não é virgem.

 
 

 

 
Código de Defesa do Consumidor

Plínio Lacerda Martins.(org.)
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Edição com a íntegra do CDC (Lei 8.078/1990). Traz, entre outros dispositivos, esta legislação correlata: Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor); Leis 9.656/1998 e 10.185/2001 (planos e seguros privados de assistência à saúde); Lei 9.791/1999 (datas opcionais para o vencimento por parte das concessionárias de serviços públicos); Lei 9.870/1999 (anuidades escolares); Lei 10.850/2004 (atribuição de competências à Agência Nacional de Saúde); Lei 10.962/2004 (oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor); Lei 12.291/2010 (manutenção obrigatória de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços). Contém referências legislativas e índice remissivo.

 
 

 

 
Estatuto da Cidade

José Guilherme Soares Filho.(org.)
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Edição com a íntegra do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Inclui a mensagem 730/2001, com as razões de veto e os textos originais. Traz esta legislação correlata: dec.-lei 3.365/1941 (desapropriações por utilidade pública); lei 4.132/1962 (desapropriação por interesse social); dec.-lei 195/1967 (cobrança da contribuição da melhoria); lei 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano); lei 7.347/1985 (ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos); lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos). Contém referências legislativas e índice remissivo.

 
 

 

 
Estatuto da Criança e do Adolescente

Lamparina editora.
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Edição com a íntegra do ECA (Lei 8.069/1990). Traz, entre outros dispositivos, esta legislação correlata: Dec. 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança); Lei 8.242/1991 e Dec. 5.089/2004 (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente); Dec. 1.196/1994 (Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente); Dec. 3.174/1999 (Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional); Dec. 4.246/2002 (Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas); Lei 11.129/2005 e Dec. 5.490/2005 (Conselho Nacional da Juventude); Dec. 6.231/2007 (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte); Lei 11.692/2008 e Dec. 6.629/2008 (Programa Nacional de Inclusão de Jovens). Contém referências legislativas e índice remissivo.

 
 

 

 
Habilidades: ensino jurídico e contemporaneidade

Roberto A. R. de Aguiar.
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O termo “habilidade” precisa ser focalizado como fator primordial na possibilidade de expansão do potencial humano, ensejando nos novos profissionais jurídicos conhecimentos sobre o sujeito de direitos, as questões de cidadania, a juridicidade dos movimentos sociais e a produção da alteridade. Este livro debate a atualidade do direito, seu ensino e prática, apontando equívocos e proposituras da ciência jurídica, a qual deve atentar para a multidisciplinaridade como ferramenta de compreensão e modificação de problemas. Cabe ao direito, baseado em sua tendência de luta pela afirmação de conquistas, assumir a dianteira na construção da democracia como processo de constituição das relações humanas.

 
 

 

 
Justiça da Infância e da Juventude: tudo que você precisa saber

Siro Darlan de Oliveira.
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Visa a encurtar a distância entre a população e a Justiça da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro. Por meio de textos claros e diretos, esmiúça um a um os setores da 1ª Vara da Infância e da Juventude (VIJ), à qual cabe a responsabilidade de prevenção, mediação, defesa de interesses e julgamento de conflitos e impasses nos quais se envolvam crianças e adolescentes. Também se abordam as competências da 2ª VIJ, juízo encarregado especificamente de adolescentes implicados na prática de infrações. Respaldado em documentos oficiais, como o eca, a Constituição Federal e o Código Civil, o autor ainda explica episódios controvertidos, e por vezes mal interpretados, como a proibição da participação de crianças na novela Laços de família.

 
 

 

 
Justiça social: uma questão de direito

Maria Elena Rodriguez Ortiz.(org.)
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Em face do neoliberalismo, a sociedade civil organizada assume papel cada vez mais importante na reivindicação de seus direitos, precisamente no pleito de que o Estado seja o responsável por garanti-los. A função deste livro é disseminar os princípios dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESC), relacionando-os a temas variados como democracia, globalização, pobreza e solidariedade, e sensibilizar a sociedade para a necessidade inadiável de estabelecer mecanismos formais para sua exigência. Também aspira a atender à demanda por referências conceituais sobre o assunto, servindo de apoio, a um só tempo, à reflexão teórica e ao engajamento numa práxis política.

 
 

 

 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lamparina editora.(org.)
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Edição com a íntegra da LDB (Lei 9.394/1996). Traz, entre outros dispositivos, esta legislação correlata: Lei 9.766/1998 e Dec. 6.003/2006 (salário-educação); Lei 10.260/2001 e Dec. 4.035/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior); Lei 11.096/2005 e Dec. 5.493/2005 (Programa Universidade para Todos); Dec. 5.840/2006 (Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos); Lei 11.494/2007 e Dec. 6.253/2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); Dec. 6.302/2007 (Programa Brasil Profissionalizado); Lei 11.947/2009 (atendimento da alimentação escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola). Contém referências legislativas e índice remissivo.

 
 

 

 
Na lei e na raça: legislação e relações raciais, Brasil-Estados Unidos

Carlos Alberto Medeiros.
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O Brasil e os Estados Unidos costumavam ser interpretados como antípodas no que se refere à questão da raça: o primeiro como a terra da “democracia racial”, o segundo como um país inescapavelmente racista. Eventos sociais e políticos das últimas quatro décadas, contudo, têm alterado essas imagens, tornando-as mais nuançadas. Este livro escapa às armadilhas do maniqueísmo e do estereótipo com o objetivo de mostrar como o conceito de raça, e as categorias conceituais sociológicas a reboque, foi historicamente estabelecido nas duas nações, e as formas pelas quais em ambas se tem utilizado (ou não) a lei a fim de lidar com os problemas do racismo e da discriminação, incluindo políticas de ação afirmativa.

 
 

 

 
Pequeno dicionário jurídico

Lamparina editora.(org.)
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Diretamente embasado por textos legislativos, este dicionário organiza definições fundamentais para estudantes e profissionais da área jurídica. Além das expressões e dos termos latinos e estrangeiros mais recorrentes, podem-se encontrar verbetes-chave de Direito Penal, Comercial, Civil, Ambiental, Militar, Canônico, Tributário, Trabalhista, entre outros.