Esta edição contém o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA: Lei 8.069/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se:
• Dec. 99.710/1990 – Convenção sobre os Direitos da Criança.
• Lei 8.242/1991; Dec. 5.089/2004 – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — Conanda.
• Lei 8.642/1993; Dec. 1.056/1994 – Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente — Pronaica.
• Dec. 2.740/1998 – Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
• Dec. 3.087/1999 – Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
• Dec. 3.174/1999 – Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional.
• Decs. 3.413/2000; 3.951/2001 – Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
• Decs. 3.597/2000; 6.481/2008 – Convenção e Recomendação sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil.
• Dec. 4.134/2002 – Convenção e Recomendação sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
• Dec. 5.007/2004 – Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.
• Lei 11.129/2005; Dec. 5.490/2005 – Conselho Nacional de Juventude – CNJ.
• Dec. 5.491/2005 – Regulamentação e atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
• Dec. 6.230/2007 – Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes.
• Dec. 6.231/2007 – Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM.
• Lei 11.692/2008; Dec. 6.629/2008 – Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lamparina editora (organização)
ISBN: 978 85 98271 62 0
Código de barras: 9 788598 271620
Formato: 16×23cm
Número de páginas: 296
Peso: 250g
Ano: 2009
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Índice cronológico
Siglas
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990
Índice da Lei 8.069/1990
Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990
Convenção sobre os Direitos da CriançaDecreto 219, de 19 de setembro de 1991
Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991
Regimento Interno do ConandaLei 8.642, de 31 de março de 1993
Decreto 1.056, de 11 de fevereiro de 1994
Decreto 1.196, de 14 de julho de 1994
Decreto 1.212, de 3 de agosto de 1994
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de MenoresDecreto 2.429, de 17 de dezembro de 1997
Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de MenoresDecreto 2.740, de 20 de agosto de 1998
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de MenoresDecreto 3.087, de 21 de junho de 1999
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção InternacionalDecreto 3.174, de 16 de setembro de 1999
Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de CriançasDecreto 3.597, de 12 de setembro de 2000
Convenção 182 – Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação
Recomendação 190 – Recomendação sobre a Priobição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua EliminaçãoDecreto de 27 de dezembro de 2000
Decreto 3.951, de 4 de outubro de 2001
Decreto 4.134, de 15 de fevereiro de 2002
Convenção 138 – Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego
Recomendação 146 – Recomendação sobre Idade Mínima de Admissão ao EmpregoDecreto 5.006, de 8 de março de 2004
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento da crianças em conflitos armadosDecreto 5.007, de 8 de março de 2004
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e a à pornografia infantilDecreto 5.089, de 20 de maio de 2004
Decreto de 19 de outubro de 2004
Lei 11.129, de 30 de junho de 2005
Decreto 5.490, de 14 de julho de 2005
Decreto 5.491, de 18 de julho de 2005
Decreto 5.598, de 1º de dezembro de 2005
Decreto 6.230, de 11 de outubro de 2007
Decreto 6.231, de 11 de outubro de 2007
Lei 11.692, de 10 de junho de 2008
Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008
Decreto 6.494, de 30 de junho de 2008
Decreto 6.629, de 4 de novembro de 2008
