Esta edição contém o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei 8.078/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se:
• Lei 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo.
• Lei 8.884/1994 – Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
• Dec. 2.181/1997 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
• Lei 9.656/1998 – Lei dos Planos de Saúde.
• Lei 9.791/1999 – Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos.
• Lei 10.185/2001 – Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.
• Lei 10.317/2001 – Gratuidade nos exames de dna em casos específicos.
• Dec. 4.680/2003 – Direito a informação sobre alimentos e ingredientes geneticamente modificados.
• Lei 10.962/2004 – Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
• Dec. 6.523/2008 – Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
• Lei 12.291/2010 – Manutenção obrigatória de exemplar do cdc nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Código de Defesa do Consumidor
Plínio Lacerda Martins (organização)
10ª edição
ISBN: 978 85 98271 81 1
Código de barras: 9 788598 271811
Formato: 14×21cm
Número de páginas: 224
Peso: 270g
Ano: 2010
Índice cronológico
Siglas
Súmulas sobre os direitos do consumidor
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990
Título I: Dos direitos do consumidor
Título II: Das infrações penais
Título III: Da defesa do consumidor em juízo
Título IV: Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Título V: Da convenção coletiva de consumo
Título VI: Disposições finaisÍndice da Lei 8.078/1990
Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933
Lei 1.521, de 26 de setembro de 1962
Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Lei 8.884, de 11 de junho de 1994
Decreto 2.181, de 20 de março de 1997
Lei 9.534, de 10 de dezembro de 1997
Lei 9.656, de 3 de junho de 1998
Lei 9.791, de 24 de março de 1999
Lei l.870, de 23 de novembro de 1999
Lei 10.185, de 12 de fevereiro de 2001
Lei 10.223, de 15 de maio de 2001
Lei 10.317, de 6 de dezembro de 2001
Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003
Lei 10.674, de 15 de maio de 2003
Lei 10.850, de 25 de março de 2004
Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004
Lei 11.108, de 7 de abril de 2005
Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008
Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009
Lei 12.291, de 20 de julho de 2010
Portaria SDE 4, de 13 de março de 1998
Portaria SDE 3, de 19 de março de 1999
Portaria SDE 3, de 15 de março de 2001
Portaria MJ 81, de 23 de janeiro de 2002
Portaria SDE 5, de 27 de agosto de 2002
Portaria SDE 6, de 2 de dezembro de 2002
Portaria MJ 2.014, de 13 de outubro de 2008
Resolução ANS 186, de 14 de janeiro de 2009
Portaria SDE 49, de 12 de março de 2009
